Última atualização: 17 de março de 2026
Bem-vindo(a) à SPOTZ. Desenvolvemos uma plataforma para ajudar você e a sua empresa a encontrar espaços incríveis e organizar produções audiovisuais ou eventos corporativos, de forma simples e com a segurança que você merece. Por favor, reserve um tempo para ler estes Termos atentamente, pois eles regem o seu uso da nossa plataforma.
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada SPOTZ, ambiente tecnológico que permite a conexão entre pessoas interessadas em disponibilizar Espaços para locação e pessoas interessadas em utilizá-los para a realização exclusivamente de atividades comerciais.
A SPOTZ atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo ferramentas digitais que possibilitam a busca, visualização, comunicação e formalização de reservas de Espaços destinados a atividades profissionais, tais como produções audiovisuais, ensaios fotográficos, gravações, reuniões corporativas, ativações de marca, eventos empresariais e outras atividades compatíveis com a natureza da plataforma.
A utilização da plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade da SPOTZ. Caso a Pessoa Usuária não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma.
Razão Social: Spotz Veiculação e Divulgação Ltda
CNPJ: 28.958.948/0001-73
Para fins de interpretação e aplicação dos presentes Termos de Uso, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, terão os seguintes significados:
A SPOTZ não é proprietária, locadora, administradora ou operadora dos Espaços anunciados na plataforma, tampouco participa da organização, produção ou execução das atividades realizadas nos Espaços locados.
A atuação da plataforma limita-se à disponibilização de ferramentas tecnológicas que permitem a divulgação de Espaços, a comunicação por meio do Chat entre Pessoas Usuárias, o envio de pedidos de reserva, o agendamento de visitas técnicas (quando aplicável) e a intermediação e formalização de reservas.
A SPOTZ não integra a relação contratual de locação estabelecida entre Pessoa Organizadora e Pessoa Proprietária, não sendo responsável pela execução das atividades realizadas no Espaço, pelo cumprimento das obrigações assumidas entre as partes ou pela veracidade das informações fornecidas pelas Pessoas Usuárias.
A responsabilidade pelas informações disponibilizadas nos anúncios é exclusivamente da Pessoa Proprietária. Da mesma forma, a Pessoa Organizadora é responsável por garantir que as atividades realizadas no Espaço estejam em conformidade com os dados do Pedido de Reserva, as regras da Plataforma, da Pessoa Proprietária e da legislação aplicável.
A utilização da plataforma não cria qualquer vínculo societário, associativo, de representação, parceria, emprego ou agência entre as Pessoas Usuárias e a SPOTZ.
5.1. Para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, a Pessoa Usuária poderá ser solicitada a realizar cadastro mediante o fornecimento de informações pessoais e/ou empresariais.
5.2. Ao realizar o cadastro, a Pessoa Usuária declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante todo o período de utilização da plataforma.
5.3. A Pessoa Usuária é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo login e senha, sendo igualmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
5.4. A SPOTZ poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações adicionais ou realizar verificações destinadas a garantir a segurança da plataforma e de sua comunidade de usuários.
5.5. Caso sejam identificadas informações falsas, inconsistentes ou potencialmente fraudulentas, a SPOTZ poderá suspender ou encerrar o acesso da Pessoa Usuária à plataforma.
6.1. A Pessoa Proprietária que desejar disponibilizar um Espaço para locação por meio da Plataforma SPOTZ deverá realizar o cadastro do respectivo Anúncio gratuitamente, fornecendo informações verídicas, completas, claras e atualizadas sobre o imóvel.
6.2. O cadastro deverá conter, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 60 (sessenta) fotografias, podendo incluir até 5 (cinco) vídeos, além de descrição dos ambientes, capacidade máxima de pessoas, regras de utilização, horários permitidos, infraestrutura, comodidades e outras informações necessárias.
6.3. Ao submeter um Anúncio, a Pessoa Proprietária declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui legitimidade e autorização para disponibilizar o Espaço na Plataforma, bem como que poderá assegurar sua disponibilidade e uso exclusivo à Pessoa Organizadora durante o período da locação confirmado.
6.4. A Pessoa Proprietária declara que o Espaço é passível de utilização para atividades comerciais compatíveis com a proposta da Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela observância da legislação aplicável, inclusive normas urbanísticas, administrativas, condominiais e quaisquer outras restrições incidentes sobre o imóvel.
6.5. A submissão do cadastro e do Anúncio não assegura sua publicação automática, ficando sua disponibilização sujeita à análise prévia da SPOTZ.
6.6. Com o objetivo de preservar a qualidade da Plataforma, a SPOTZ poderá, a seu exclusivo critério, aprovar, recusar, suspender ou condicionar a publicação do Anúncio ao envio de esclarecimentos, documentos, correções, complementações ou demais ajustes que entender necessários.
6.7. Para fins dessa análise, a SPOTZ poderá considerar, entre outros aspectos, a metragem, localização, estrutura física, acessibilidade, comodidades, estado de conservação e perfil do Espaço.
6.8. A decisão de aprovação, recusa, suspensão ou solicitação de ajustes será comunicada à Pessoa Proprietária por meio do e-mail informado em seu cadastro.
6.9. A eventual aprovação do Anúncio pela SPOTZ não representa garantia de reservas, volume de procura ou adequação irrestrita do Espaço a qualquer finalidade, tampouco implica validação técnica, estrutural, urbanística, fiscal ou regulatória do imóvel.
6.10. Anonimização dos Anúncios e identificação externa do Espaço. Para preservar a segurança das Pessoas Usuárias e a lógica de intermediação da SPOTZ, os Anúncios deverão ser publicados de forma anonimizada, sem elementos que permitam a identificação direta ou indireta do Espaço fora da Plataforma. É vedada a inclusão, em fotos, vídeos, títulos, descrições ou demais campos do Anúncio, de nome comercial, razão social, nome fantasia, logotipos, fachadas identificáveis, placas, letreiros, número do imóvel, nome de condomínio ou edifício, endereço completo, links externos, redes sociais, telefone, e-mail, QR Codes, marcas d’água ou quaisquer outros dados que possibilitem o contato direto ou a localização do Espaço fora da Plataforma. A SPOTZ poderá solicitar ajustes, editar, ocultar, recusar, suspender ou remover conteúdos que contrariem essa regra, sem prejuízo da aplicação das demais medidas previstas nestes Termos de Uso.
7.1. Quem pode enviar Pedido de Reserva. Qualquer pessoa com 18 (dezoito) anos ou mais pode buscar espaços na SPOTZ e enviar um Pedido de Reserva, informando a atividade da locação, a data ou período desejado, os horários de início e término e o número total estimado de pessoas.
7.2. Pedido de Reserva não é Reserva Confirmada. Enviar um Pedido de Reserva significa que a Pessoa Organizadora está consultando a possibilidade de locação de determinado Espaço. O envio do Pedido de Reserva não garante a confirmação da locação e, em regra, não bloqueia automaticamente o calendário do Espaço. A Reserva Confirmada acontece apenas após a aprovação do Pedido pela Pessoa Proprietária e a realização do pagamento integral pela Pessoa Organizadora por meio da Plataforma SPOTZ.
7.3. Status do Pedido de Reserva. Após o envio do Pedido de Reserva pela Pessoa Organizadora, o respectivo Pedido ficará com o status “Aguardando Aprovação”, indicando que está pendente de análise e aceite pela Pessoa Proprietária. Em caso de aprovação do Pedido pela Pessoa Proprietária, o status será alterado para “Aguardando Pagamento”, momento em que a Pessoa Organizadora deverá realizar o pagamento integral da Reserva por meio da Plataforma SPOTZ por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou PIX. Após a confirmação do pagamento pela Plataforma, o status será alterado para “Confirmado”, caracterizando a Reserva Confirmada.
7.4. Cancelamento do Pedido de Reserva antes da aprovação. A Pessoa Organizadora poderá cancelar o envio de um Pedido de Reserva enquanto ele ainda estiver com o status “Aguardando Aprovação”, ou seja, antes do aceite pela Pessoa Proprietária. Esse cancelamento poderá ocorrer, por exemplo, em caso de desistência, alteração de data, mudança de escopo do projeto ou escolha de outro Espaço. Após a aprovação do Pedido pela Pessoa Proprietária, a possibilidade de cancelamento, alteração ou desistência observará as regras aplicáveis à etapa em que o Pedido se encontra, bem como as políticas de cancelamento vigentes na Plataforma SPOTZ.
7.5. Tempo de resposta do Pedido de Reserva. A SPOTZ recomenda que a Pessoa Proprietária responda ao Pedido de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas. Se não houver resposta em até 72 (setenta e duas) horas, a Pessoa Organizadora poderá contatar o Suporte SPOTZ para receber orientação. A SPOTZ não garante a resposta da Pessoa Proprietária nem a disponibilidade do Espaço.
7.6. O que a Pessoa Proprietária pode fazer ao receber um Pedido. Ao receber um Pedido de Reserva, a Pessoa Proprietária poderá, a seu critério, aceitar, recusar ou propor ajustes, inclusive concedendo desconto fixo de 3% (três por cento), 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento), aplicado diretamente sobre o Valor da Locação.
7.7. Boas práticas e visibilidade na Plataforma. Responder rapidamente e manter uma boa taxa de aceite ajuda a construir confiança e pode melhorar a visibilidade do Anúncio. A SPOTZ poderá considerar indicadores como tempo de resposta, histórico de Reservas, avaliações e conduta na Plataforma para fins de exibição, destaque e recomendações.
7.8. Responsabilidade da Pessoa Organizadora pelas informações do Pedido. A Pessoa Organizadora é responsável por garantir que as informações enviadas no Pedido de Reserva sejam verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive quanto à atividade em locação, datas, horários de início e término, uso dos ambientes, necessidade de montagem, desmontagem, contratação de fornecedores, equipamentos e demais informações relevantes para a análise da Pessoa Proprietária e da SPOTZ.
7.9. Responsabilidade da Pessoa Proprietária ao receber o Pedido. Ao receber um Pedido de Reserva, a Pessoa Proprietária deverá utilizar o Chat da Plataforma para esclarecer diretamente com a Pessoa Organizadora, antes da aprovação do Pedido, todas as dúvidas pertinentes à atividade pretendida, às necessidades operacionais da locação e às condições específicas de uso do Espaço.
7.9.1. Caberá à Pessoa Proprietária questionar, sempre que aplicável, quais ambientes serão utilizados, quais áreas possuem restrição de acesso ou permanecerão fechadas, se haverá contratação de fornecedores externos, tais como catering, buffet, limpeza, segurança, recepção, produção, cenografia ou equipes técnicas, bem como se será necessário o uso da cozinha, copa, áreas de apoio, eletrodomésticos, mobiliário, vagas de estacionamento, carga e descarga ou demais estruturas do Espaço.
7.9.2. A Pessoa Proprietária também deverá informar previamente eventuais limitações de acesso, estacionamento, circulação, ruído, vizinhança, condomínio, portaria, uso de áreas comuns, horários permitidos, regras de entrada de equipe, fornecedores e convidados, bem como, no caso de Produções Audiovisuais, questionar a Pessoa Organizadora sobre a finalidade e eventual veiculação do material produzido no Espaço.
7.9.3. A aprovação do Pedido de Reserva pela Pessoa Proprietária será considerada como confirmação de que esta avaliou a compatibilidade da atividade pretendida com as características, regras e restrições do Espaço, não podendo alegar desconhecimento posterior de condições que poderia razoavelmente ter esclarecido antes da aprovação, salvo em caso de omissão, inexatidão ou má-fé da Pessoa Organizadora.
7.9.4. As comunicações realizadas por meio do Chat da Plataforma poderão ser utilizadas pela SPOTZ como registro das tratativas entre as Partes, inclusive para fins de análise de eventuais divergências, responsabilidades ou descumprimentos relacionados à Reserva.
7.10. Dever de resposta da Pessoa Proprietária e medidas aplicáveis pela Plataforma. A Pessoa Proprietária reconhece que a resposta tempestiva aos Pedidos de Reserva, mensagens enviadas pelo Chat e demais comunicações relacionadas à locação é essencial para a boa experiência da comunidade, para a confiança na Plataforma SPOTZ e para a adequada intermediação entre as Partes. Assim, a Pessoa Proprietária deverá envidar seus melhores esforços para responder às solicitações recebidas no menor prazo possível, ainda que seja para recusar o Pedido de Reserva em caso de indisponibilidade do Espaço, impossibilidade de atendimento, ausência de interesse comercial ou qualquer outro motivo.
7.10.1. Caso a SPOTZ identifique ausência reiterada de resposta, demora excessiva, abandono do Anúncio, baixa colaboração operacional ou qualquer conduta que prejudique a experiência das Pessoas Organizadoras, a confiabilidade da Plataforma ou o bom funcionamento da comunidade, a SPOTZ poderá, a seu exclusivo critério e mediante análise interna, adotar medidas proporcionais, incluindo, mas não se limitando à: redução de visibilidade do Anúncio nos resultados de busca, suspensão temporária do Anúncio, desativação de funcionalidades, pausa no recebimento de novos Pedidos de Reserva, exclusão do Anúncio do Espaço e/ou encerramento do cadastro da Pessoa Proprietária na Plataforma, conforme a gravidade e a recorrência da conduta.
7.10.2. Sempre que possível, a SPOTZ poderá comunicar previamente a Pessoa Proprietária sobre a necessidade de regularização de sua conduta, atualização de disponibilidade ou resposta aos Pedidos de Reserva pendentes. No entanto, a ausência de comunicação prévia não impedirá a adoção imediata de medidas pela SPOTZ quando, a seu exclusivo critério, a conduta identificada puder prejudicar as Pessoas Organizadoras, comprometer a confiabilidade da Plataforma, gerar reclamações recorrentes, causar risco operacional ou afetar a reputação da SPOTZ.
7.10.3. A eventual exclusão, suspensão, redução de visibilidade ou desativação do Anúncio não gera à Pessoa Proprietária direito a indenização, compensação, reembolso ou qualquer remuneração, especialmente quando decorrer de inatividade, ausência de resposta, descumprimento destes Termos, violação das Regras da Plataforma ou conduta incompatível com a boa-fé, transparência e colaboração esperadas na comunidade SPOTZ.
8.1. Finalidade e caráter facultativo. Em determinadas situações, a Pessoa Organizadora poderá solicitar o agendamento de Visita Técnica com a finalidade de avaliar presencialmente o Espaço antes da eventual formalização de uma Reserva. A Visita Técnica é etapa facultativa, de caráter exclusivamente informativo, e não constitui garantia de confirmação da Reserva.
8.2. Agendamento pela Plataforma. Verifique se a funcionalidade "Criar Visita Técnica" está habilitada no seu Pedido de Reserva. Caso esteja disponível, a Pessoa Organizadora poderá enviar uma solicitação de visita, sugerindo até duas opções de data e horário para aprovação ou recusa da Pessoa Proprietária, a depender da disponibilidade do Espaço. O agendamento da Visita Técnica é gratuito.
8.3. Cancelamento. O cancelamento da Visita Técnica deverá ser efetuado diretamente na Plataforma e não gera qualquer cobrança ou taxa, ressalvadas hipóteses de abuso, fraude ou uso indevido.
8.4. Conduta e responsabilidades. A Pessoa Organizadora compromete-se a comparecer na data e horário acordados, respeitando as regras de acesso estabelecidas pela Pessoa Proprietária. Durante a Visita Técnica, as Partes comprometem-se a agir com boa-fé, respeito, diligência e transparência. A Pessoa Organizadora será responsável pela conduta de quaisquer acompanhantes.
8.5. Deveres da Pessoa Proprietária para a visita. A Pessoa Proprietária compromete-se a disponibilizar o Espaço nas condições previamente informadas no Anúncio, em ambiente seguro, limpo e adequado para avaliação pela Pessoa Organizadora e equipe. É vedada a troca de contatos ou negociação de valores diretamente durante a Visita Técnica.
8.6. Proteção contra circunvenção. As Pessoas Usuárias reconhecem que a identificação do Espaço e o acesso ao imóvel decorrentes de Visita Técnica agendada por meio da Plataforma constituem resultado direto da intermediação realizada pela SPOTZ, observado o período de proteção da intermediação previsto nestes Termos.
8.7. Limitação de responsabilidade da SPOTZ. A SPOTZ não participa da realização da Visita Técnica e não assume responsabilidade por quaisquer ocorrências decorrentes do acesso ao imóvel, incluindo, sem limitação, acidentes, lesões, danos materiais, furtos ou perdas.
8.8. Exclusividade do agendamento e vedação de sobreposição. A Pessoa Proprietária não poderá aprovar agendamento de Visita Técnica para data e horário em que o Espaço esteja ocupado devido a uma Reserva Confirmada, nem para dois ou mais Organizadores distintos no mesmo período, independentemente de tais Organizadores estarem ou não cadastrados na Plataforma SPOTZ. Cada agendamento de Visita Técnica confere à Pessoa Organizadora o direito de acesso exclusivo ao Espaço na data e horário acordados, sendo vedada qualquer sobreposição de visitas ou de atividades no mesmo intervalo. O descumprimento desta cláusula poderá sujeitar a Pessoa Proprietária às medidas previstas nestes Termos de Uso, incluindo advertência, suspensão ou desativação do Anúncio e/ou da conta na Plataforma.
8.9. Integração com o Termo de Aceite para Realização de Visita Técnica. O agendamento da Visita Técnica sujeita as Partes ao Termo de Aceite para Realização de Visita Técnica na Plataforma SPOTZ, instrumento complementar que integra estes Termos de Uso e é aceito automaticamente no momento em que a Pessoa Organizadora aciona a funcionalidade "Criar Visita Técnica" na Plataforma. Em caso de conflito entre disposições do Termo de Aceite e destes Termos de Uso, prevalecerão as disposições mais específicas relativas à Visita Técnica.
9.1. Disponibilização. A Plataforma SPOTZ poderá disponibilizar funcionalidade de comunicação via chat integrado ("Chat"), de forma facultativa, gratuita e a seu exclusivo critério.
9.2. Finalidade. O Chat constitui ferramenta acessória destinada a facilitar a comunicação entre Pessoa Organizadora e Pessoa Proprietária para esclarecimento de dúvidas e tratativas preliminares. O Chat não substitui o Pedido de Reserva, não formaliza contratação e não gera obrigação de fechamento entre as Partes.
9.3. Uso adequado e boa-fé. As Partes obrigam-se a utilizar o Chat de forma ética, respeitosa, diligente e compatível com a boa-fé objetiva, abstendo-se de qualquer conduta que viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável.
9.4. Anonimização dos Anúncios. A SPOTZ poderá adotar nomes criativos, genéricos ou anonimizados para identificação dos Anúncios. É vedado ao usuário frustrar, contornar ou desconstituir, por qualquer meio, essa lógica de anonimização.
9.5. Vedação à troca de contatos e redirecionamento. É expressamente proibida a utilização do Chat para divulgar, solicitar ou compartilhar: (i) dados que permitam identificar externamente o Espaço; (ii) números de telefone, endereços de e-mail, perfis em redes sociais ou quaisquer dados de contato, inclusive quando apresentados de forma disfarçada, por extenso, com substituição de caracteres, uso de espaços, símbolos, emojis ou qualquer outro recurso que vise contornar os filtros ou as regras da Plataforma; (iii) links, URLs, QR Codes ou qualquer meio de redirecionamento externo; e (iv) quaisquer informações destinadas a viabilizar negociação, contratação ou pagamento fora da SPOTZ.
9.6. Vedação à negociação e pagamento fora da Plataforma. É expressamente vedado propor, combinar ou realizar pagamento fora da Plataforma SPOTZ, inclusive com o objetivo de evitar a Taxa de Serviço. A realização de tratativas paralelas compromete a segurança e a conformidade fiscal da intermediação, podendo sujeitar a Pessoa Usuária infratora à suspensão ou exclusão da conta.
9.7. Formalização obrigatória de ajustes comerciais. Eventual ajuste de valor somente será válido se formalmente refletido no Pedido de Reserva, por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.
9.8. Monitoramento e auditoria. A SPOTZ poderá, a seu exclusivo critério e observada a legislação aplicável, monitorar, auditar, rastrear, registrar, revisar, restringir, ocultar, suspender ou excluir mensagens e interações realizadas por meio do Chat, especialmente para fins de segurança e prevenção a fraudes.
9.9. Medidas em caso de infração. O uso indevido do Chat poderá sujeitar o usuário, conforme a gravidade da infração, a: (i) advertência; (ii) suspensão temporária do acesso ao Chat; (iii) suspensão ou cancelamento da conta; (iv) remoção do Anúncio; (v) bloqueio de funcionalidades; e (vi) medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
9.10. Multa compensatória. A violação das regras relativas à identificação externa do Espaço, troca de contatos, redirecionamento para ambiente externo ou burla do fluxo oficial de intermediação poderá sujeitar o infrator à aplicação de multa compensatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais penalidades.
9.11. Aceite eletrônico. O acesso ou utilização da funcionalidade de Chat caracteriza aceite eletrônico, automático, integral, irrevogável e irretratável das regras previstas nesta seção.
9.12. Canal oficial de suporte. Dúvidas, reclamações ou comunicações relacionadas ao uso do Chat deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela SPOTZ na Plataforma.
9.13. Banimento imediato da ferramenta de Chat. Independentemente das demais medidas previstas nesta cláusula, a primeira constatação de troca de dados de contato — inclusive em formas disfarçadas ou de tentativa de negociação ou pagamento fora da Plataforma, resultará na suspensão imediata e automática do acesso à ferramenta de Chat para o usuário infrator. A reativação do acesso, quando possível, ficará condicionada à análise da SPOTZ e ao cumprimento das condições por ela estabelecidas.
9.14. Integração com o Termo de Aceite para Comunicação via Chat. O primeiro acesso ou uso da ferramenta de Chat sujeita o usuário ao Termo de Aceite para Comunicação via Chat da Plataforma SPOTZ, instrumento complementar que integra estes Termos de Uso. Em caso de conflito entre as disposições do Termo de Aceite e destes Termos de Uso, prevalecerão as disposições mais restritivas.
10.1. A identificação de um Espaço por meio da Plataforma SPOTZ, incluindo sua visualização, envio de Pedido de Reserva, troca de mensagens ou realização de Visita Técnica, caracteriza a origem da oportunidade comercial decorrente da intermediação da SPOTZ.
10.2. As Pessoas Usuárias reconhecem que qualquer negociação ou contratação relacionada ao Espaço identificado por meio da plataforma será considerada decorrente da intermediação realizada pela SPOTZ, ainda que venha a ocorrer posteriormente por meio de contato direto entre as partes.
10.3. Caso a locação do Espaço venha a ser realizada entre as mesmas partes, ou entre empresas, agências, produtoras ou clientes relacionados ao projeto originalmente apresentado na plataforma, tal contratação será considerada originada pela intermediação da SPOTZ, observando-se o período de proteção da intermediação previsto nestes Termos de Uso.
11.1. Composição. O Valor Total da Locação será composto, conforme aplicável, por: (i) Valor da Locação, definido pela Pessoa Proprietária; (ii) Taxa de Serviço SPOTZ, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Valor da Locação; (iii) Taxa de Limpeza, quando aplicável; (iv) Serviços Extras, quando disponíveis e aceitos pela Pessoa Organizadora no Pedido de Reserva; e (v) eventuais encargos, acréscimos ou valores legalmente aplicáveis à operação, conforme informados antes da conclusão do pagamento.
11.2. Transparência de valores. Todos os valores, taxas, tributos, retenções ou acréscimos aplicáveis à Pessoa Organizadora serão exibidos e/ou informados antes da conclusão do pagamento e da confirmação da Reserva. Quando houver retenções, tributos, descontos legais ou ajustes incidentes sobre o valor de repasse à Pessoa Proprietária, tais informações poderão ser indicadas nos demonstrativos financeiros, recibos, faturas, notas de débito, documentos fiscais ou demais documentos disponibilizados pela SPOTZ.
11.3. Definição do Valor da Locação pela Pessoa Proprietária. A Pessoa Proprietária é a única responsável por definir e manter atualizadas as condições de preço do Espaço na Plataforma. Conforme as funcionalidades disponíveis no cadastro e edição do anúncio, a Pessoa Proprietária poderá definir: (a) valores por hora por meio da ativação da tabela dinâmica, considerando a atividade em locação e o número de pessoas; e (b) condições específicas de preço por dia da semana, período ou demais critérios disponibilizados pela Plataforma.
11.3.1. Cálculo automático do Valor da Locação. A Pessoa Proprietária declara estar ciente de que os valores cadastrados no anúncio poderão ser utilizados pela Plataforma para o cálculo automático do Valor da Locação, com base nas informações preenchidas pela Pessoa Organizadora no Pedido de Reserva, incluindo atividade, data, horário, duração e quantidade de pessoas.
11.4. Taxa de Limpeza. A Pessoa Proprietária poderá, no ato de cadastro ou edição do anúncio do Espaço, optar por incluir os custos de limpeza diretamente no Valor da Locação ou destacá-los separadamente por meio de uma Taxa de Limpeza fixa cadastrada na Plataforma. Caso cadastrada, a Taxa de Limpeza será calculada de forma obrigatória e automática no Pedido de Reserva, integrando a composição do Valor Total da Locação a ser pago pela Pessoa Organizadora, e terá por finalidade cobrir, conforme as condições informadas no anúncio, os custos relacionados à limpeza, organização e preparação do Espaço após o término da locação e a saída da Pessoa Organizadora, sua equipe ou terceiros por ela autorizados.
11.4.1. Responsabilidade pela execução da limpeza. Ao cadastrar a Taxa de Limpeza, a Pessoa Proprietária declara estar ciente de que será responsável pela execução, contratação ou coordenação da limpeza correspondente após o término da locação, não podendo exigir da Pessoa Organizadora pagamento adicional pelo mesmo serviço, salvo em caso de sujeira excessiva, descarte inadequado de resíduos, danos, descumprimento das regras de uso do Espaço ou contratação de serviços adicionais não contemplados na Taxa de Limpeza.
11.5. Serviços Extras opcionais. A Pessoa Proprietária poderá, no ato do cadastro ou edição do anúncio do Espaço, disponibilizar Serviços Extras vinculados à locação, tais como equipe de apoio, segurança, recepção, locação de mobiliário, equipamentos, utensílios, gerador, projetor, sonorização, áreas de apoio, uso de cozinha ou outras estruturas, facilidades e serviços complementares oferecidos pela Pessoa Proprietária. Quando cadastrados no anúncio, os Serviços Extras ficarão disponíveis para contratação facultativa pela Pessoa Organizadora diretamente no Pedido de Reserva, cabendo à Pessoa Proprietária informar de forma clara os respectivos valores, regras, condições de uso, escopo, disponibilidade, responsabilidades e eventuais restrições aplicáveis.
11.5.1. Inexecução de Serviço Extra contratado. A Pessoa Proprietária será responsável por disponibilizar os Serviços Extras contratados e pagos pela Pessoa Organizadora no Pedido de Reserva. A não disponibilização injustificada de Serviço Extra contratado dará à Pessoa Organizadora direito ao reembolso integral do respectivo valor, sem prejuízo da aplicação de multa compensatória à Pessoa Proprietária equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Serviço Extra não prestado, podendo tais valores ser descontados do repasse devido à Pessoa Proprietária ou cobrados diretamente, conforme o caso.
11.6. Taxa de Serviço SPOTZ. A Taxa de Serviço SPOTZ remunera a SPOTZ pela intermediação tecnológica da locação, disponibilização e manutenção da infraestrutura da Plataforma, processamento de pagamentos, suporte operacional da Reserva e demais serviços relacionados à viabilização da transação. A Taxa de Serviço SPOTZ corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o Valor da Locação e será informada à Pessoa Organizadora antes da conclusão do pagamento e da confirmação da Reserva.
11.7. Tributos, retenções e valor líquido de repasse à Pessoa Proprietária. O Valor da Locação informado à Pessoa Organizadora não se confunde com o valor líquido a ser repassado à Pessoa Proprietária. O valor de repasse poderá sofrer deduções, retenções ou ajustes legalmente aplicáveis, conforme a natureza fiscal das Partes, a incidência de tributos, retenções na fonte, encargos legais ou demais obrigações fiscais aplicáveis à operação.
11.8. Custos adicionais após a Reserva Confirmada. A Pessoa Organizadora poderá ser responsável por custos adicionais apurados após o término da locação, sempre que decorrentes do uso do Espaço durante o período da Reserva, incluindo, mas não se limitando a: (a) Hora Extra, quando houver permanência no Espaço além do horário contratado no Pedido de Reserva; (b) Excedente de Pessoas, quando for ultrapassado o número de pessoas informado e aprovado no Pedido de Reserva; (c) Taxa Adicional de Limpeza, caso o Espaço seja devolvido em estado de limpeza, organização ou conservação substancialmente divergente daquele verificado no início da diária; e (d) Danos e Reparos, em caso de mau uso, avarias, quebras, perdas, remoção indevida, necessidade de substituição, reparo ou recomposição de itens, objetos, equipamentos, estruturas ou mobiliários do Espaço, quando decorrentes da locação em favor da Pessoa Proprietária.
11.8.1. Apuração e cobrança após a Reserva Confirmada. Os custos adicionais eventualmente devidos após o término da locação deverão ser apurados com base em evidências, registros, comunicações entre as Partes, vistorias de entrada e saída, imagens, vídeos, orçamentos, recibos ou demais documentos que permitam verificar a ocorrência, a responsabilidade e o valor devido, observadas as regras previstas nestes Termos, no anúncio ou no Pedido de Reserva Confirmado. A cobrança de quaisquer valores adicionais, penalidades, reembolsos, indenizações ou multas ficará condicionada à comunicação da ocorrência pela Pessoa Proprietária à SPOTZ em até 1 (um) dia útil contado do término da locação, acompanhada das evidências disponíveis.
11.9. Revisão de taxas. A SPOTZ poderá estabelecer, remover e/ou revisar taxas, percentuais, funcionalidades e condições aplicáveis aos serviços disponibilizados, garantindo que a Pessoa Organizadora tenha ciência das condições antes da confirmação de cada Reserva.
12.1. Limite de pessoas. A Pessoa Organizadora deverá respeitar, durante todo o período da locação, o número total de pessoas informado e aprovado no Pedido de Reserva Confirmado, incluindo equipe, convidados, figurantes, fornecedores, prestadores de serviço e quaisquer terceiros vinculados à atividade realizada no Espaço.
12.2. Multa por excedente. O descumprimento do limite aprovado poderá sujeitar a Pessoa Organizadora ao pagamento de multa de R$ 70,00 (setenta reais) por pessoa excedente, em favor da Pessoa Proprietária, sem prejuízo de eventuais custos adicionais, danos, penalidades ou prejuízos comprovadamente decorrentes do excesso de pessoas.
12.3. Comunicação e evidências. A cobrança da multa ficará condicionada à comunicação da ocorrência pela Pessoa Proprietária à SPOTZ em até 1 (um) dia útil contado do término da locação, acompanhada de evidências fotográficas ou não que permitam verificar o excesso de pessoas.
12.4. Pagamento. Uma vez notificada pela SPOTZ, a Pessoa Organizadora deverá efetuar o pagamento dos valores devidos em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da respectiva notificação.
12.5. Substituição de pessoas. Não será considerada infração a substituição de pessoas vinculadas à operação, desde que não haja aumento do número total de pessoas presentes no Espaço nem descumprimento das regras aplicáveis à Reserva.
13.1. Confirmação da Reserva. A Reserva Confirmada ocorre quando Pessoa Organizadora e Pessoa Proprietária manifestam concordância quanto às condições da locação, incluindo datas, horários, valores, finalidade/atividade e regras de utilização, e quando houver a confirmação do pagamento integral pela Plataforma.
13.2. Prazo para pagamento. Para Reservas cuja data/hora de início da locação seja inferior a 48 (quarenta e oito) horas a contar da data/hora do pagamento, a confirmação da Reserva poderá depender do pagamento via PIX, em razão dos prazos de compensação.
13.3. Forma de formalização. As Reservas poderão ser formalizadas: (i) por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma SPOTZ; e/ou (ii) por meio de instrumentos contratuais específicos quando a locação envolver intermediação personalizada realizada pela equipe SPOTZ.
13.4. Atualização de disponibilidade. A SPOTZ não garante a disponibilidade permanente de qualquer espaço anunciado. É responsabilidade da Pessoa Proprietária manter atualizadas as informações do Anúncio, incluindo disponibilidade, regras e condições.
14.1. Meios de pagamento e provedor. Os pagamentos devidos para a formalização da Reserva Confirmada, quando processados pela Plataforma, serão realizados por meio da PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., podendo ocorrer via PIX, boleto bancário e/ou cartão de crédito.
14.2. Prazos de confirmação. A confirmação/compensação de pagamentos via boleto bancário e cartão de crédito poderá levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis (D+2). Quando a diferença entre a data/hora do pagamento e a data/hora de início da locação for inferior a 48 horas úteis, o pagamento deverá ser realizado via PIX.
14.3. Custos de processamento e antifraude. Para pagamentos realizados via PIX e/ou boleto, a SPOTZ poderá assumir os custos de processamento por transação, repasse (split) e taxa de antifraude, conforme regras internas e políticas vigentes.
14.4. Parcelamento no cartão: juros e antecipação. Em caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, os juros do parcelamento e a taxa de antecipação serão de responsabilidade da Pessoa Organizadora, podendo ser adicionados ao valor total cobrado na Plataforma.
14.5. Retenção tributária. A Pessoa Organizadora reconhece que, em determinados cenários, poderá haver retenção de tributos na fonte, quando aplicável, nos termos da legislação vigente — especialmente quando a operação envolver pagamento por Pessoa Jurídica com recebimento destinado a Pessoa Física (PJ→PF).
14.6. Estorno em caso de cancelamento de Reserva Confirmada. Em caso de cancelamento de Reserva Confirmada, o estorno seguirá o meio de pagamento utilizado e o status do repasse ("split"), observadas as políticas de cancelamento aplicáveis:
14.7. Limitações operacionais do estorno. A SPOTZ não garante prazos de processamento, aprovação, liquidação ou conclusão de estornos realizados pelo provedor de pagamentos, instituições financeiras ou arranjos de pagamento.
15.1. A SPOTZ utiliza a PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. para processar pagamentos e operacionalizar a divisão automática de valores ("split") entre as subcontas e/ou destinatários cadastrados, conforme as condições da Reserva Confirmada.
15.2. A Pessoa Organizadora declara ciência de que o Valor Total da Locação é pago integralmente por ela no ato do pagamento por meio da Plataforma, independentemente do prazo de repasse automático à Pessoa Proprietária.
15.3. Para recebimento dos valores decorrentes de Reserva Confirmada, a Pessoa Proprietária deverá manter dados bancários completos, válidos e atualizados na Plataforma (incluindo titularidade, CPF/CNPJ, banco, tipo de conta, agência e conta). A ausência, incompletude ou inconsistência de dados poderá impedir ou atrasar o repasse, sem que isso gere responsabilidade para a SPOTZ.
15.4. A SPOTZ não se responsabiliza por erros no preenchimento dos dados bancários informados pela Pessoa Proprietária, nem por repasses não concluídos em razão de dados inválidos.
15.5. Prazos de repasse do Valor da Locação:
15.6. Os prazos de repasse são contados em horas úteis e podem ser impactados por finais de semana, feriados nacionais/locais, recessos bancários e horários de funcionamento do sistema bancário e/ou do provedor de pagamentos.
16.1. Para fins de conformidade com a legislação tributária, a Intermediadora poderá realizar, de forma automática e operacional, o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores da Reserva, sempre que tal procedimento for exigido em razão da natureza fiscal das Partes envolvidas — inclusive nas hipóteses em que a Pessoa Organizadora seja Pessoa Jurídica e a Pessoa Proprietária seja Pessoa Física — observada a tabela progressiva aplicável ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
16.2. Nesses casos, a SPOTZ atuará exclusivamente como facilitadora operacional do fluxo financeiro e documental da operação, promovendo os descontos legais cabíveis antes do repasse dos valores à Pessoa Proprietária.
16.3. Os comprovantes relacionados às retenções efetuadas, incluindo, quando aplicável, DARF, comprovante de IRRF e demais documentos fiscais pertinentes, ficarão disponibilizados no respectivo Pedido de Reserva para consulta, registro e download, podendo ser acessados tanto pela Pessoa Organizadora quanto pela Pessoa Proprietária.
16.4. A atuação da SPOTZ na operacionalização de cálculos, retenções e recolhimentos não implica assunção de responsabilidade exclusiva por obrigações tributárias que, por força de lei, sejam atribuídas às Partes.
16.5. Ao utilizar a Plataforma e concluir uma Reserva, as Partes declaram ciência de que os valores líquidos a serem pagos ou recebidos poderão sofrer deduções automáticas decorrentes de tributos, retenções e encargos legais incidentes.
17.1. Natureza jurídica da intermediação. A SPOTZ atua como intermediadora de negócios, prestando serviço de aproximação, formalização e viabilização contratual entre Pessoa Organizadora e Pessoa Proprietária, nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regulam a atividade de corretagem. A relação jurídica de locação é estabelecida diretamente entre as Partes, sendo a SPOTZ responsável exclusivamente pela intermediação tecnológica e operacional da transação.
17.2. Receita própria e base tributária da SPOTZ. A receita própria da SPOTZ limita-se ao valor correspondente à sua comissão de intermediação, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o Valor da Locação. O valor destinado à Pessoa Proprietária não integra o faturamento da SPOTZ, não constitui receita própria e é tratado contabilmente como passivo transitório — valor de terceiros — nos termos do CPC 47 (Receita de Contrato com Cliente) e do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
17.3. Emissão de Nota Fiscal de Serviços. Em conformidade com o conceito contábil e fiscal de receita, a SPOTZ emite Nota Fiscal de Serviços exclusivamente sobre o valor correspondente à sua comissão de intermediação. O valor total da locação não compõe a base de cálculo dos tributos da SPOTZ, estando alinhado ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição Federal) e ao entendimento consolidado acerca da tributação de atividades de intermediação.
17.4. Centralização do fluxo financeiro. O valor total da locação poderá transitar pela conta da SPOTZ por razões operacionais e de controle, incluindo a garantia da reserva, a centralização do pagamento e a segurança contratual para ambas as Partes. Essa centralização não altera a natureza jurídica dos valores, que permanecem classificados como recursos de terceiros até o efetivo repasse à Pessoa Proprietária.
17.5. Documentação da operação. Para fins de transparência e rastreabilidade da operação financeira, a SPOTZ disponibiliza às Partes documentação detalhada da transação, que poderá incluir: (i) Nota Fiscal de Serviços, emitida sobre a comissão de intermediação; (ii) Fatura da Locação detalhada da operação, com discriminação do valor total da locação, comissão SPOTZ, tributos retidos e valor líquido a ser repassado à Pessoa Proprietária; e (iii) Nota de Débito, quando aplicável, formalizando o valor transitório que não constitui receita própria da SPOTZ. Esses documentos possuem natureza informativa e contratual, não substituindo documentos fiscais eventualmente exigidos pela legislação tributária aplicável às Partes.
17.6. Retenção de Imposto de Renda na Fonte (PJ→PF). Nas operações em que a Pessoa Organizadora seja Pessoa Jurídica e a Pessoa Proprietária seja Pessoa Física, aplica-se a obrigação de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aluguéis, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.713/1988 e do artigo 647 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Nessa hipótese, a SPOTZ realizará a retenção operacionalmente, aplicando a tabela progressiva do IRPF, recolhendo o imposto via DARF e repassando o valor líquido à Pessoa Proprietária. Os comprovantes correspondentes ficarão disponíveis no respectivo Pedido de Reserva para consulta e download por ambas as Partes.
17.7. Responsabilidade das Partes. A atuação da SPOTZ na operacionalização de cálculos, retenções e recolhimentos não implica assunção de responsabilidade exclusiva por obrigações tributárias que, por força de lei, sejam atribuídas às Partes. Ao utilizar a Plataforma e concluir uma Reserva, as Partes declaram ciência de que os valores líquidos a serem pagos ou recebidos poderão sofrer deduções automáticas decorrentes de tributos, retenções e encargos legais incidentes.
18.1. A Pessoa Proprietária é responsável por preparar o Espaço antes de cada reserva, garantindo que ele esteja em boas condições de uso, conservação, higiene e organização para o início da locação.
18.2. Durante o período da locação, a manutenção da limpeza, da organização dos ambientes utilizados, bem como o correto acondicionamento, separação e destinação dos resíduos, lixos, materiais, objetos, equipamentos, embalagens e demais itens produzidos, utilizados ou levados ao Espaço pela Pessoa Organizadora, sua equipe, convidados, fornecedores ou prestadores de serviços, será de responsabilidade exclusiva da Pessoa Organizadora.
18.3. Ao término da locação, a Pessoa Organizadora deverá devolver o Espaço limpo, organizado, livre de resíduos, objetos, materiais, equipamentos, embalagens ou quaisquer itens que não pertençam ao Espaço, em estado substancialmente equivalente ao encontrado no início da locação, ressalvada apenas a sujeira mínima e ordinária decorrente da circulação regular de pessoas nos ambientes durante o período contratado.
18.4. Caso o Espaço não seja devolvido nas condições previstas na cláusula 18.3, e desde que a Pessoa Proprietária comprove, por meio de fotos, vídeos, vistoria de saída, mensagens ou outros registros idôneos, que o estado de conservação, limpeza ou organização do Espaço na entrega era substancialmente inferior ao verificado no início da locação, a Pessoa Organizadora poderá ser responsável pelo pagamento de uma taxa adicional de limpeza em favor da Pessoa Proprietária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
18.5. Para solicitar a cobrança da taxa adicional de limpeza prevista na cláusula 18.4, a Pessoa Proprietária deverá acionar o suporte da Plataforma SPOTZ em até 24h contadas do horário de término da locação, apresentando os registros e evidências disponíveis. A SPOTZ poderá atuar como intermediadora da comunicação entre as Partes, analisando os elementos apresentados e orientando os procedimentos aplicáveis, sem assumir responsabilidade direta pela execução da limpeza, pela veracidade integral das informações prestadas pelas Partes ou pelo pagamento da referida taxa.
18.6. A Pessoa Proprietária poderá prever Taxa de Limpeza no cadastro do Anúncio, seja incluindo esse custo no Valor da Locação, seja cadastrando-o separadamente como Taxa de Limpeza fixa, calculada de forma obrigatória e automática no Pedido de Reserva. A Taxa de Limpeza destina-se a cobrir os custos ordinários de higienização e organização após o uso, sem prejuízo da cobrança adicional prevista nesta cláusula em caso de entrega do Espaço em condições inadequadas pela Pessoa Organizadora.
19.1. Obrigatoriedade e finalidade. A Vistoria Obrigatória de Entrada e a Vistoria Obrigatória de Saída são etapas essenciais da locação e têm como finalidade documentar o estado de conservação do Espaço antes e após a utilização.
19.2. Vistoria de Entrada. Deverá ser realizada pela Pessoa Organizadora e pela Pessoa Proprietária (ou seus representantes), preferencialmente 15 (quinze) minutos antes do horário de início da locação, antes do ingresso de equipe, convidados, fornecedores ou prestadores.
19.3. Vistoria de Saída. Deverá ser realizada pela Pessoa Organizadora e pela Pessoa Proprietária (ou seus representantes), preferencialmente 15 (quinze) após o horário de término da diária, saída integral da equipe, convidados, fornecedores ou prestadores para verificar se o Espaço está sendo devolvido no estado registrado na Vistoria de Entrada.
19.4. Forma de registro. As vistorias deverão ser realizadas, preferencialmente, com registros de fotos e vídeos produzidos por ambas as Partes. Recomenda-se que os registros contemplem, no mínimo, pintura, pisos, paredes, mobiliários, itens de decoração, objetos e funcionamento de eletrodomésticos.
19.5. Condições pré-existentes. Quaisquer defeitos, avarias, desgastes ou danos preexistentes identificados na Vistoria de Entrada deverão ser registrados pelas Partes, para que não sejam atribuídos indevidamente à Pessoa Organizadora ao final da locação.
19.6. Responsabilidade da execução das vistorias. A realização das vistorias é de responsabilidade exclusiva das Partes. A SPOTZ atua como intermediadora tecnológica e não participa da execução das vistorias, não valida seus resultados e não se responsabiliza por omissões ou divergências.
19.7. Consequências da ausência de vistoria. Na hipótese de as Partes deixarem de realizar as Vistorias Obrigatórias e/ou de produzir registros mínimos, a apuração de responsabilidade por danos poderá ser prejudicada, observadas as regras e critérios previstos na Cláusula 22 destes Termos de Uso.
19.8. Danos identificados e acionamento do suporte. Caso sejam identificados danos originados durante o período da locação, as Partes poderão acordar diretamente a forma de reparação. Não havendo acordo, a Pessoa Proprietária deverá contatar o Suporte SPOTZ em até 1 (um) dia útil contado do término da locação.
20.1. A Pessoa Organizadora obriga-se a encaminhar à Pessoa Proprietária e/ou ao seu representante, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil do início da diária de locação, a relação das pessoas físicas e jurídicas que acessarão o Espaço para a realização da atividade em locação, incluindo equipe, fornecedores, prestadores de serviço, convidados e demais terceiros, devendo constar o nome e a qualificação de cada um, com CPF para pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica.
20.2. A Pessoa Proprietária está autorizada a permitir o ingresso apenas das pessoas e empresas previamente identificadas, podendo recusar a entrada de terceiros não informados ou com cadastro incompleto.
21.1. Caso a Pessoa Organizadora permaneça no Espaço além do horário de término informado no Pedido de Reserva e confirmado na Reserva Confirmada, ficará caracterizada Hora Extra.
21.2. A SPOTZ poderá emitir a cobrança de hora extra para pagamento da Pessoa Organizadora, desde que a Pessoa Proprietária notifique a SPOTZ em até 24h (vinte e quatro horas) do horário de término da Reserva. Caso a Pessoa Proprietária não notifique no prazo estabelecido, reconhece que deverá seguir com a cobrança de forma independente do suporte da SPOTZ.
21.3. Caso a Pessoa Proprietária notifique a SPOTZ no prazo, é dever da Pessoa Organizadora efetuar o pagamento do período adicional em até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas da notificação de cobrança enviada pela SPOTZ e/ou pela Pessoa Proprietária.
21.4. A Hora Extra poderá ser cobrada pelo valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) da hora-base aplicável à locação, conforme a natureza da atividade e as condições previstas no Anúncio e/ou na Reserva Confirmada.
21.5. Forma de pagamento para Hora Extra:
21.6. O não pagamento da Hora Extra no prazo estabelecido poderá caracterizar inadimplemento da Reserva e sujeitar a Pessoa Organizadora às medidas cabíveis previstas nestes Termos de Uso.
21.7. O atraso no pagamento da Hora Extra poderá implicar, adicionalmente, multa moratória de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia útil de atraso, contada a partir do término do prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis.
22.1. Comunicação do dano. Identificado eventual dano, avaria, quebra, extravio ou alteração no estado de conservação do Espaço ou de seus itens após o término da locação, a Pessoa Proprietária deverá comunicar o ocorrido à Pessoa Organizadora e/ou ao Suporte SPOTZ no prazo máximo de até 1 (um) dia útil contado do término da diária de locação.
22.2. Elementos de comprovação. A comunicação do dano deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, dos elementos comprobatórios disponíveis, incluindo, mas não se limitando a: registros das Vistorias de Entrada e de Saída, fotografias, vídeos, descrição objetiva da ocorrência e, quando aplicável, orçamentos, notas fiscais, recibos, laudos técnicos ou quaisquer outros documentos pertinentes.
A ausência desses elementos poderá comprometer a análise da ocorrência e a atuação da SPOTZ na mediação do conflito.
22.3. Direito de contestação. A Pessoa Organizadora poderá, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas úteis) contados do recebimento da notificação de dano ou da apresentação dos orçamentos, apresentar contestação fundamentada, acompanhada de elementos comprobatórios, incluindo registros próprios, justificativas técnicas ou orçamentos comparativos.
22.4. Análise da ocorrência e limites de atuação da Plataforma. Recebida a comunicação e eventual contestação, a SPOTZ poderá realizar análise não pericial da ocorrência, com base no conjunto probatório disponível, adotando critérios de razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, registros de vistoria e compatibilidade com práticas de mercado, a fim de verificar a existência de indícios razoáveis de responsabilidade.
A atuação da SPOTZ possui natureza de mediação tecnológica e não implica realização de perícia técnica, nem assunção de responsabilidade sobre a conclusão adotada. Na ausência de elementos comprobatórios mínimos que permitam a verificação razoável do estado do Espaço antes e após a locação, a SPOTZ poderá se abster de realizar a análise da ocorrência, não sendo possível, nessa hipótese, a intermediação da cobrança ou a atribuição de responsabilidade por meio da Plataforma.
22.5. Responsabilidade por danos. Constatados indícios razoáveis de que o dano decorreu da utilização do Espaço durante o período da locação, a Pessoa Organizadora responderá pelos custos de reparo, reposição ou indenização correspondente. A Pessoa Organizadora será integralmente responsável por seus atos e omissões, bem como pelos atos e omissões de quaisquer terceiros que tenham acesso ao Espaço em razão da locação, incluindo equipe, convidados, fornecedores e prestadores de serviço.
22.6. Definição do valor devido, validação de orçamentos e prioridade de indicação. A Pessoa Proprietária terá preferência para apresentar até 3 (três) orçamentos referentes ao reparo ou reposição do dano no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação formal do dano.
22.6.1. O não envio dos orçamentos no prazo estabelecido implicará na perda automática da preferência de indicação, podendo a Pessoa Organizadora prosseguir com a definição do fornecedor e execução do reparo.
22.6.2. Caso a Pessoa Proprietária não apresente os orçamentos no prazo estipulado, a Pessoa Organizadora poderá apresentar até 2 (dois) orçamentos de mercado e prosseguir com a execução do reparo, mediante ciência da Pessoa Proprietária ou, na ausência desta, validação da SPOTZ com base em critérios de razoabilidade e práticas de mercado.
22.6.3. Caso a Pessoa Organizadora entenda que os valores apresentados são excessivos, poderá apresentar orçamentos comparativos no prazo de contestação, sendo facultada à SPOTZ a validação do valor mais adequado com base em critérios de mercado, proporcionalidade e boa-fé.
22.6.4. O não posicionamento da Pessoa Organizadora no prazo de contestação poderá ser interpretado como concordância com os valores apresentados, ressalvada eventual análise posterior pela SPOTZ em caso de evidentes distorções.
22.7. Reposição de itens não reparáveis. Nos casos de dano, extravio ou quebra de itens que não comportem reparo técnico, a Pessoa Proprietária deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação do dano, indicar à Pessoa Organizadora as informações necessárias para reposição do item, incluindo, sempre que possível, referência do produto, loja, endereço físico ou link para aquisição online.
22.7.2. A Pessoa Organizadora deverá providenciar a reposição de item equivalente ou de características semelhantes, observando padrão, qualidade e valor compatíveis com o bem original. Na impossibilidade de reposição, deverá realizar o pagamento de valor equivalente ao item, considerando preço de mercado atualizado. A reposição ou indenização deverá observar critérios de razoabilidade, não sendo devida substituição por itens de padrão superior ao originalmente existente.
22.8. Execução do reparo. O reparo poderá ser realizado: (i) por fornecedor indicado pela Pessoa Proprietária; ou (ii) por fornecedor indicado pela Pessoa Organizadora, conforme as regras estabelecidas nesta cláusula. A Pessoa Organizadora deverá comprovar o início das medidas de reparação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a definição do valor devido, salvo acordo diverso entre as partes.
22.8. Pagamento. Definido o valor devido, a Pessoa Organizadora deverá efetuar o pagamento em até 72h (setenta e duas horas), pelo procedimento indicado pela Plataforma ou diretamente à Pessoa Proprietária, conforme aplicável.
22.9. Inadimplemento. O não pagamento dos valores devidos no prazo estabelecido poderá ensejar, a critério da SPOTZ e/ou da Pessoa Proprietária: (i) aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do dano apurado ou sobre o valor total da locação, o que for maior; (ii) suspensão ou bloqueio da conta da Pessoa Organizadora; (iii) restrição de acesso a novas Reservas na Plataforma; e (iv) adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
22.10. Consequências da ausência de comprovação e das Vistorias Obrigatórias. A realização das Vistorias de Entrada e de Saída, bem como a produção de registros mínimos, incluindo fotografias e/ou vídeos, constitui elemento essencial para a verificação do estado do Espaço e eventual apuração de responsabilidade por danos.
Na hipótese de ausência desses elementos comprobatórios, a apuração de responsabilidade poderá ficar inviabilizada no âmbito da Plataforma, hipótese em que a SPOTZ poderá se abster de intermediar a cobrança ou de adotar qualquer medida relacionada ao suposto dano.
Nesses casos, eventuais divergências deverão ser tratadas diretamente entre as Partes ou por meio das vias legais cabíveis, não sendo a SPOTZ responsável por determinar responsabilidade, intermediar valores ou garantir ressarcimentos.
23.1. Licenças e autorizações. A Pessoa Organizadora será exclusivamente responsável por obter, às suas expensas, todas as licenças, autorizações, alvarás, liberações e registros exigidos pelos órgãos públicos competentes, em âmbito municipal, estadual e federal, necessários à regular realização da atividade no Espaço, incluindo, quando aplicável, autorizações provisórias, licenças especiais e registros junto a entidades reguladoras, tais como SPCine, CET ou equivalentes.
23.2. Apresentação de comprovantes. A realização da locação poderá ficar condicionada à apresentação, pela Pessoa Organizadora, dos respectivos comprovantes à Pessoa Proprietária e/ou à SPOTZ, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do início da locação, quando solicitado.
23.3. Responsabilidade por irregularidades. A Pessoa Organizadora responderá de forma integral e exclusiva por quaisquer irregularidades, omissões, autuações, multas, penalidades, interdições, danos ou prejuízos decorrentes da ausência, insuficiência ou invalidade das licenças e autorizações exigidas, não recaindo qualquer responsabilidade sobre a Pessoa Proprietária ou sobre a SPOTZ.
23.4. Participação de menores de idade. Na hipótese de atividades que envolvam a participação de menores de idade, caberá exclusivamente à Pessoa Organizadora providenciar todos os alvarás judiciais, autorizações legais e documentos exigidos pela legislação aplicável, bem como garantir o cumprimento das exigências relacionadas à presença de responsáveis legais, quando aplicável.
23.5. Multas, autuações e encargos. A Pessoa Organizadora será a única responsável pelo pagamento de quaisquer multas, autuações, taxas, penalidades e encargos decorrentes da atividade realizada no Espaço, incluindo aquelas aplicadas por órgãos públicos, entidades reguladoras ou autoridades competentes, tais como Prefeitura, ANCINE, SPCINE, CET ou outros que venham a ser aplicáveis.
Caso qualquer multa, autuação ou penalidade seja lavrada em face do imóvel da Pessoa Proprietária em decorrência da atividade em locação, a Pessoa Organizadora deverá promover sua quitação no prazo formalmente informado pela SPOTZ.
23.6. Indenização e obrigação de manter indene. A Pessoa Organizadora obriga-se a manter a Pessoa Proprietária e a SPOTZ integralmente indenes de quaisquer reivindicações, demandas, prejuízos, custos, despesas ou condenações decorrentes da atividade realizada no Espaço. Sem prejuízo da obrigação de quitar integralmente eventual multa ou autuação, o inadimplemento da Pessoa Organizadora poderá sujeitá-la ao pagamento de indenização compensatória equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da locação, no prazo de até 72h (setenta e duas horas) contadas da notificação.
23.7. Regras de uso do Espaço. A Pessoa Organizadora deverá observar integralmente as regras aplicáveis ao Espaço, incluindo normas condominiais, restrições de uso, horários, regras de montagem e desmontagem, utilização de áreas comuns, estacionamento e demais orientações previamente informadas pela Pessoa Proprietária ou pela SPOTZ.
23.8. Preservação do Espaço. É de responsabilidade exclusiva da Pessoa Organizadora a adoção de todas as medidas necessárias à preservação do Espaço durante a locação, incluindo a utilização de proteções adequadas em equipamentos, mobiliários, estruturas e superfícies, tais como feltros, papelão, plásticos de proteção ou materiais similares.
23.9. Insumos operacionais. Caberá à Pessoa Organizadora providenciar, quando necessário, os insumos básicos para a realização da atividade, incluindo materiais de higiene, limpeza e apoio operacional para sua equipe, fornecedores e convidados, não sendo a Pessoa Proprietária ou a SPOTZ responsáveis por sua disponibilização.
24.1. Planejamento energético é responsabilidade da Pessoa Organizadora. Compete exclusivamente à Pessoa Organizadora avaliar previamente a demanda energética da atividade e, quando necessário, promover a contratação de gerador de energia ou soluções equivalentes. A Pessoa Proprietária e a SPOTZ não serão responsáveis por falhas no fornecimento de energia, interrupções ou prejuízos decorrentes de sobrecarga elétrica ou dimensionamento inadequado.
24.1.1. Uso de gerador existente no Espaço. Caso o Espaço disponha de gerador próprio, este poderá ser acionado automaticamente em situações de interrupção no fornecimento de energia. Na hipótese de utilização do gerador em decorrência da demanda energética da atividade realizada pela Pessoa Organizadora, esta será responsável pelo pagamento integral do consumo correspondente. Por outro lado, caso o acionamento decorra exclusivamente de falha externa no fornecimento de energia elétrica na região, sem qualquer contribuição da Pessoa Organizadora, não será devido qualquer pagamento pelo consumo.
24.2. Insumos operacionais e materiais de apoio. Compete exclusivamente à Pessoa Organizadora fornecer todos os itens de higiene pessoal, materiais sanitários, insumos de limpeza e demais itens de apoio operacional necessários ao uso de sua equipe, convidados, fornecedores e prestadores de serviço durante a locação.
24.3. Alteração de layout e bens do Espaço. A remoção, o deslocamento ou a alteração de itens de decoração, obras de arte, mobiliários ou quaisquer bens existentes no Espaço somente poderá ocorrer com autorização prévia da Pessoa Proprietária. Uma vez autorizada a alteração, caberá exclusivamente à Pessoa Organizadora restituir os bens ao layout original do Espaço.
24.4. Proteção do Espaço e prevenção de danos. A Pessoa Organizadora deverá utilizar, em todos os equipamentos, estruturas de cenografia, mobiliários e demais itens levados ao Espaço, proteções adequadas, incluindo, quando aplicável, feltros, papelão, plástico-bolha ou materiais similares, com a finalidade de preservar pisos, paredes, teto, portas, móveis e demais áreas do Espaço durante todo o período da locação.
24.5. Conduta e uso adequado do Espaço. Fica expressamente proibida a prática, pela Pessoa Organizadora, sua equipe, convidados, fornecedores ou prestadores de serviço, de condutas ilícitas, imorais, incompatíveis com a atividade informada no Pedido de Reserva ou inadequadas ao padrão de uso do Espaço, incluindo, sem limitação, o uso de substâncias ilícitas e o descumprimento de restrições expressas quanto ao consumo de bebidas, fumo ou utilização de áreas internas.
24.6. Responsabilidade por terceiros. A Pessoa Organizadora responderá integralmente por seus atos e omissões, bem como pelos atos, omissões e condutas de sua equipe, convidados, figurantes, fornecedores, prestadores de serviço e quaisquer terceiros vinculados à atividade em locação.
25.1. Negociação direta entre as Partes. As Pessoas Usuárias reconhecem que a relação de locação ocorre diretamente entre a Pessoa Organizadora e a Pessoa Proprietária. Em caso de divergências, conflitos ou questionamentos relacionados à locação, as Partes comprometem-se a, inicialmente, envidar seus melhores esforços para solucionar a questão de forma direta, por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma.
25.2. Mediação pela Plataforma SPOTZ. Não sendo possível a resolução direta, as Partes poderão solicitar a atuação da SPOTZ como mediadora da disputa. A mediação realizada pela SPOTZ terá natureza exclusivamente facilitadora e administrativa, não configurando arbitragem, perícia técnica ou julgamento vinculante.
25.3. Critérios de análise. Na condução da mediação, a SPOTZ poderá considerar, entre outros elementos:
25.4. Limites de atuação da SPOTZ. A SPOTZ não atua como perita técnica, árbitra ou julgadora, não sendo responsável por determinar de forma definitiva a responsabilidade das Partes. A atuação da Plataforma limita-se à facilitação da comunicação, organização das informações e, quando possível, indicação de soluções com base nas regras previstas nestes Termos.
25.5. Condicionamento à existência de elementos comprobatórios. A atuação da SPOTZ na mediação de disputas dependerá da existência de elementos mínimos que permitam a análise razoável dos fatos. Na ausência de documentação, registros ou evidências suficientes, a SPOTZ poderá se abster de intermediar a disputa, não sendo possível a atribuição de responsabilidade ou operacionalização de cobranças por meio da Plataforma.
25.6. Possibilidade de encaminhamento operacional. Quando houver elementos suficientes e acordo entre as Partes, a SPOTZ poderá, a seu critério, auxiliar na operacionalização de soluções, incluindo a organização de pagamentos, ajustes de valores ou outras medidas compatíveis com as funcionalidades da Plataforma.
25.7. Não obrigatoriedade de solução pela Plataforma. As Pessoas Usuárias reconhecem que a SPOTZ não garante a resolução de disputas, tampouco se responsabiliza pela obtenção de acordo entre as Partes. A ausência de solução por meio da Plataforma não caracteriza falha na prestação dos serviços.
25.8. Escalonamento e vias externas. Não sendo possível a resolução da disputa por meio de negociação direta ou mediação pela SPOTZ, as Partes poderão buscar a solução por meios próprios, incluindo vias extrajudiciais ou judiciais cabíveis, conforme a legislação aplicável.
25.9. Boa-fé e cooperação. As Partes comprometem-se a atuar com boa-fé, transparência e cooperação durante todo o processo de resolução de disputas, fornecendo informações verídicas e documentos que contribuam para a adequada análise dos fatos.
26.1. A SPOTZ intermedia locações temporárias de Espaços exclusivamente para fins comerciais e sem pernoite, voltadas a Produções Audiovisuais e Eventos Corporativos/Institucionais, conforme as informações declaradas pela Pessoa Organizadora no Pedido de Reserva e as regras do Anúncio do Espaço.
26.2. É expressamente vedada a utilização do Espaço para atividades sociais ou de caráter privado, incluindo, sem limitação, aniversários, festas, confraternizações particulares e similares, bem como para hospedagem ou qualquer finalidade diversa da permitida pela SPOTZ.
26.3. Durante a vigência da locação, é proibida qualquer forma de monetização do acesso ao Espaço ou comercialização direta ao público presente, incluindo, sem limitação: (i) venda de ingressos; (ii) cobrança de entrada, contribuição, consumação mínima, lista paga, doação condicionada ao acesso ou equivalente; e (iii) venda direta de alimentos, bebidas, produtos e/ou serviços a participantes ou convidados.
26.4. Excepcionalmente, a realização de atividade com venda/monetização somente poderá ocorrer se, cumulativamente: (a) o Espaço possuir natureza comercial e/ou houver autorização contratual expressa; (b) houver autorização prévia e expressa, por escrito, da Pessoa Proprietária; e (c) a Pessoa Organizadora possuir e apresentar, quando aplicável, as licenças, alvarás e autorizações legais exigidas.
26.5. A Pessoa Organizadora é integralmente responsável pela natureza da atividade realizada no Espaço e pela conduta de todos os envolvidos. Verificado o descumprimento desta cláusula, a SPOTZ poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o Pedido de Reserva e/ou o acesso à plataforma, inclusive sem reembolso.
27.1. Políticas de Cancelamento. As políticas de cancelamento são definidas pela Pessoa Proprietária no cadastro ou edição do Anúncio do Espaço e permanecem visíveis à Pessoa Organizadora na página do respectivo Anúncio. Ao enviar um Pedido de Reserva e/ou concluir o pagamento da Reserva, a Pessoa Organizadora declara ciência de que a locação ficará sujeita à política de cancelamento vigente no Anúncio do Espaço no momento da contratação.
27.2. Taxa de Serviço SPOTZ. A Taxa de Serviço SPOTZ possui natureza remuneratória pelos serviços prestados e, como regra, não é reembolsável, independentemente do motivo do cancelamento ou da parte que o tenha solicitado.
27.3. Processamento de reembolsos. Eventuais reembolsos serão processados, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Reserva, por meio do provedor de pagamentos contratado pela SPOTZ, atualmente a PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. A SPOTZ envidará esforços para solicitar ou iniciar o processamento do reembolso em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação do cancelamento e da validação das condições aplicáveis, observados: (i) os prazos, regras e procedimentos do provedor de pagamentos, arranjo de pagamento, adquirente, banco, instituição financeira ou administradora do cartão; (ii) eventuais custos de processamento não recuperáveis; e (iii) procedimentos de segurança, prevenção a fraudes, validação cadastral e conformidade da operação.
28.1. A Pessoa Organizadora poderá cancelar uma Reserva Confirmada observando a política de cancelamento definida no anúncio do Espaço e as condições desta seção. Para solicitar o cancelamento de uma reserva confirmada, basta entrar em contato com a SPOTZ por meio dos canais oficiais como WhatsApp ou e-mail [email protected].
28.2. Modalidades de política de cancelamento:
28.3. Para fins de cálculo de prazos, considerar-se-á como referência a data e horário de início previstos na Reserva Confirmada, respeitado o fuso horário oficial do local do Espaço.
29.1. A Pessoa Organizadora poderá solicitar o cancelamento da Reserva no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, desde que a data prevista para a locação esteja situada a pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.
29.2. Nessa hipótese, será realizado o reembolso integral do Valor do Espaço, permanecendo não reembolsável a Taxa de Serviço SPOTZ.
29.3. O exercício do período de arrependimento observará os requisitos de validação e segurança da plataforma, inclusive para prevenção a fraudes e uso indevido.
30.1. Antes de solicitar o cancelamento de uma Reserva Confirmada, a Pessoa Organizadora poderá verificar com a Pessoa Proprietária a possibilidade de remarcação da data originalmente contratada.
30.2. A remarcação dependerá de: (i) concordância expressa da Pessoa Proprietária; (ii) disponibilidade do Espaço para a nova data; e (iii) eventual ajuste de valores, condições operacionais e/ou regras específicas do Espaço.
30.3. A remarcação não constitui obrigação da Pessoa Proprietária nem garante manutenção de preço, condições e disponibilidade originalmente acordados, salvo pacto expresso entre as partes por meio da plataforma.
31.1. Regra geral. Caso a Pessoa Proprietária realize o cancelamento de uma Reserva Confirmada, a Pessoa Organizadora terá direito ao reembolso integral do Valor do Espaço, independentemente da política de cancelamento estabelecida no anúncio.
31.2. Medidas de conta. Além do reembolso, a Pessoa Proprietária poderá estar sujeita a medidas aplicáveis pela SPOTZ, a seu critério, incluindo: bloqueio temporário de agenda, perda de benefícios, restrições de visibilidade do anúncio, limitação de funcionalidades, suspensão ou desativação de conta/anúncio em caso de reincidência ou gravidade.
31.3. Multa compensatória. Salvo nos casos de cancelamento devidamente justificado, a Pessoa Proprietária poderá ser obrigada a pagar à Pessoa Organizadora multa compensatória equivalente a 30% (trinta por cento) do Valor da Locação conforme Pedido de Reserva vigente.
31.4. Forma e prazo. A multa compensatória deverá ser paga em até 72 (setenta e duas) horas contadas da comunicação do cancelamento, preferencialmente por meio da plataforma.
31.5. Cancelamento justificado (caso fortuito/força maior). Não será aplicada a multa quando o cancelamento decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que impossibilitem a realização da locação — a exemplo de: sinistro relevante no imóvel, interdição por autoridade competente, situações de risco estrutural ou sanitário, ou eventos imprevisíveis e inevitáveis.
31.6. Análise pela SPOTZ. A ocorrência poderá ser analisada pela equipe de suporte da SPOTZ, que poderá solicitar documentos e evidências, avaliar as circunstâncias do caso concreto e adotar medidas compatíveis com a situação apresentada.
32.1. A SPOTZ atua como intermediadora tecnológica das Reservas realizadas na plataforma, podendo auxiliar na comunicação entre as partes em casos de cancelamento, divergência e reembolso, sem assumir responsabilidade pela execução da locação ou pela conduta das partes.
32.2. A contratação de fornecedores, equipes técnicas, equipamentos, serviços de produção e quaisquer outros serviços relacionados ao projeto é de responsabilidade exclusiva da Pessoa Organizadora. A SPOTZ não é responsável por custos, prejuízos, perdas, lucros cessantes ou danos decorrentes do cancelamento da Reserva Confirmada.
32.3. Sempre que possível, a SPOTZ poderá, por liberalidade, auxiliar a Pessoa Organizadora a buscar alternativas de Espaço, sem garantia de disponibilidade, equivalência técnica ou valores.
33.1. A SPOTZ atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo ferramentas digitais que possibilitam a conexão entre Pessoas Usuárias interessadas em disponibilizar ou utilizar Espaços para atividades comerciais.
33.2. A plataforma não é proprietária, administradora ou operadora dos Espaços anunciados, tampouco participa da organização ou execução das atividades realizadas nos locais locados.
33.3. A SPOTZ não assume responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelas Pessoas Usuárias, pela qualidade ou adequação dos Espaços disponibilizados na plataforma, ou pelo cumprimento das obrigações assumidas entre Pessoa Organizadora e Pessoa Proprietária.
33.4. A SPOTZ não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização dos Espaços anunciados na plataforma ou da relação estabelecida entre as Pessoas Usuárias.
33.5. Quaisquer responsabilidades decorrentes da utilização do Espaço, incluindo danos ao imóvel, prejuízos financeiros, descumprimento de obrigações contratuais ou conflitos entre as partes, serão atribuídas exclusivamente às Pessoas Usuárias envolvidas na transação.
34.1. Toda comunicação entre Pessoa Organizadora e Pessoa Proprietária relacionada à locação deverá ser realizada preferencialmente por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma SPOTZ, especialmente o Chat Integrado, cujas regras de uso, vedações e penalidades estão previstas na Cláusula 9 destes Termos de Uso.
34.2. As comunicações realizadas por meio das ferramentas da Plataforma poderão ser registradas e utilizadas como evidência da intermediação realizada pela SPOTZ, inclusive para fins de resolução de disputas, verificação de cumprimento destes Termos e apuração de eventual circunvenção.
35.1. Previsão do sistema. A Plataforma SPOTZ poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, um sistema de avaliações destinado a registrar a experiência das Pessoas Usuárias após a realização de uma Reserva Confirmada, contribuindo para a transparência, confiança e a qualidade da comunidade do marketplace.
35.2. Quem pode avaliar e quando. Quando disponível, a funcionalidade de avaliação poderá ser acessada pela Pessoa Organizadora e pela Pessoa Proprietária após o encerramento da locação, dentro do prazo definido pela Plataforma. Avaliações realizadas fora do prazo estabelecido poderão não ser consideradas.
35.3. Avaliação mútua. O sistema poderá prever a avaliação recíproca entre as Partes, permitindo que a Pessoa Organizadora avalie o Espaço e a Pessoa Proprietária, e que a Pessoa Proprietária avalie a conduta da Pessoa Organizadora durante a locação, observadas as diretrizes da Plataforma.
35.4. Conteúdo das avaliações. As avaliações deverão ser baseadas em experiências reais, verídicas e relacionadas diretamente à locação realizada. É vedada a publicação de avaliações falsas, difamatórias, discriminatórias, que contenham dados pessoais de terceiros, linguagem ofensiva ou conteúdo irrelevante ao objeto da locação.
35.5. Moderação e remoção. A SPOTZ poderá, a seu exclusivo critério, moderar, editar, ocultar ou remover avaliações que violem estas diretrizes, sem necessidade de notificação prévia ao usuário avaliador. A remoção de uma avaliação não implica reconhecimento de qualquer responsabilidade pela SPOTZ.
35.6. Impacto na visibilidade. O histórico de avaliações e a reputação acumulada pelas Pessoas Usuárias poderão ser considerados pela SPOTZ como critério para fins de exibição de Anúncios, recomendações da Plataforma e demais funcionalidades, conforme políticas internas aplicáveis.
35.7. Vedação à manipulação. É expressamente proibida qualquer tentativa de manipulação do sistema de avaliações, incluindo, sem limitação: solicitar ou oferecer avaliações em troca de vantagens, criar contas falsas para avaliar, ou pressionar a outra Parte a publicar ou remover avaliações. O descumprimento poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
35.8. Responsabilidade pelo conteúdo. As avaliações publicadas são de exclusiva responsabilidade de quem as emite. A SPOTZ não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações, atuando apenas como intermediadora tecnológica do sistema.
36.1. Disponibilidade. A SPOTZ envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, eventos de força maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
36.2. Manutenções programadas. Sempre que possível, a SPOTZ comunicará previamente as Pessoas Usuárias sobre manutenções programadas que possam impactar o acesso à Plataforma ou a funcionalidades específicas, por meio dos canais oficiais de comunicação.
36.3. Falhas de terceiros. A SPOTZ não se responsabiliza por indisponibilidades, lentidão, falhas ou erros decorrentes de serviços de infraestrutura de terceiros, incluindo, sem limitação, provedores de hospedagem, serviços de nuvem, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações ou outros fornecedores tecnológicos.
36.4. Isenção de responsabilidade. A SPOTZ não será responsável por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de interrupções, falhas ou indisponibilidade da Plataforma, salvo nos casos em que a legislação aplicável determine de forma expressa e inderrogável a responsabilidade do fornecedor.
36.5. Atualizações e modificações. A SPOTZ poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, modificar, suspender, descontinuar ou atualizar funcionalidades, ferramentas ou recursos da Plataforma, desde que tais alterações não impliquem modificação substancial destes Termos de Uso.
37.1. As Pessoas Usuárias reconhecem que a identificação de um Espaço na plataforma, bem como qualquer interação realizada por meio das ferramentas disponibilizadas pela SPOTZ, resulta diretamente da atividade de intermediação tecnológica exercida pela plataforma.
37.2. As Pessoas Usuárias comprometem-se a não realizar negociações paralelas ou acordos diretos destinados a contornar a intermediação da SPOTZ após a identificação de um Espaço por meio da plataforma. A tentativa de contornar a intermediação da SPOTZ poderá ser considerada violação destes Termos de Uso, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta da Pessoa Usuária.
38.1. Caso seja constatado que Pessoas Usuárias realizaram negociação direta ou formalizaram locação relacionada a um Espaço identificado por meio da plataforma SPOTZ com o objetivo de contornar a intermediação da plataforma, a SPOTZ poderá exigir das partes envolvidas o pagamento de indenização correspondente ao valor da taxa de serviço ou comissão que seria devida caso a locação tivesse sido formalizada por meio da plataforma.
38.2. Para fins de verificação de eventual circunvenção, poderão ser considerados registros de interação realizados na plataforma, incluindo visualização do anúncio, envio de Pedido de Reserva, troca de mensagens, agendamento de Visita Técnica ou quaisquer outras evidências que indiquem a origem da oportunidade comercial na SPOTZ.
39.1. Sempre que uma Pessoa Organizadora tiver acesso às informações de determinado Espaço por meio da plataforma — incluindo visualização do anúncio, envio de Pedido de Reserva, troca de mensagens ou realização de Visita Técnica — considera-se que a oportunidade de locação foi originada pela intermediação da SPOTZ.
39.2. Caso a locação do mesmo Espaço venha a ocorrer posteriormente entre as mesmas partes, ou entre empresas, agências ou produtoras relacionadas ao projeto originalmente apresentado na plataforma, tal transação será considerada decorrente da intermediação realizada pela SPOTZ.
39.3. Para fins de proteção do modelo de negócios da plataforma, essa vinculação permanecerá válida pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da primeira interação registrada entre as Pessoas Usuárias em relação ao respectivo Espaço.
40.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da Plataforma SPOTZ é regulado pela Política de Privacidade da SPOTZ, disponível no website da plataforma, e observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
40.2. O tratamento de dados pessoais pela SPOTZ ocorre com fundamento nas bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, incluindo, conforme o caso: (i) execução de contrato, quando necessário para a prestação dos serviços de intermediação; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) legítimo interesse da SPOTZ, observados os limites da legislação; e (iv) consentimento do titular, quando aplicável.
40.3. Os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos, que podem ser exercidos por meio dos canais de atendimento da SPOTZ: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre entidades com as quais a SPOTZ compartilha dados; (viii) revogação do consentimento; e (ix) revisão de decisões automatizadas.
40.4. A SPOTZ poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários à operação da Plataforma, incluindo prestadores de serviços de pagamento, tecnologia, suporte e comunicação, sempre observando os limites da LGPD e as finalidades informadas na Política de Privacidade.
40.5. Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de dados pessoais, o titular poderá contatar o encarregado pelo tratamento de dados (DPO) da SPOTZ pelo e-mail: [email protected].
41.1. Todos os elementos que compõem a plataforma SPOTZ, incluindo marca, identidade visual, sistema tecnológico, design da interface, textos, imagens e demais conteúdos, são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
41.2. A utilização da plataforma não concede às Pessoas Usuárias qualquer direito de propriedade ou licença sobre tais elementos, exceto na medida necessária para o uso regular das funcionalidades disponibilizadas.
42.1. A SPOTZ poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer Pessoa Usuária à plataforma caso sejam identificadas práticas que violem os presentes Termos de Uso, a legislação aplicável ou as diretrizes de funcionamento do marketplace.
42.2. Entre as situações que podem resultar na suspensão ou encerramento de contas estão a prestação de informações falsas, práticas fraudulentas, tentativa de contornar a intermediação da plataforma ou comportamentos que comprometam a segurança da comunidade de usuários.
43.1. A SPOTZ poderá atualizar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, com o objetivo de refletir alterações na legislação, melhorias na plataforma ou mudanças em seu modelo de funcionamento.
43.2. Sempre que ocorrer atualização relevante destes Termos, as Pessoas Usuárias serão notificadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor das novas condições, por meio da própria plataforma e/ou por outros canais de comunicação adequados, como e-mail ou notificação no aplicativo. A continuidade de uso da Plataforma após a vigência das novas condições implicará aceitação integral dos Termos atualizados.
44.1. A SPOTZ disponibiliza os seguintes canais oficiais de suporte para dúvidas, reclamações e comunicações:
44.2. O prazo estimado de resposta é de até 2 (dois) dias úteis para solicitações gerais, podendo variar conforme a complexidade do caso.
44.3. Para comunicações relacionadas a danos, cancelamentos, disputas ou cobranças de hora extra, as Partes devem utilizar os canais oficiais mencionados acima, respeitando os prazos previstos nestes Termos de Uso.
45.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
45.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
45.3. As Partes reconhecem que as controvérsias poderão ser submetidas, antes do ajuizamento de ação judicial, a processo de mediação ou arbitragem extrajudicial, quando aplicável e de comum acordo.
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